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Diálogo: CNM apresenta pautas urgentes em tramitação no Congresso Nacional

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Terça, 12 de setembro de 2017.

DSCN0290Após um panorama das obrigações constitucionais, com dicas para otimizar a gestão, a oitava etapa do Diálogo Municipalista segue adiante nesta terça-feira, 12 de setembro. O novo painel temático aborda um tema importante, que é a articulação do movimento junto ao Congresso Nacional, expressa em conjunto-chave de reivindicações.

Uma delas vem ao encontro do tema central do evento em Manaus, que é a questão da eliminação dos lixões. Como defende a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os consórcios municipais podem ser uma importante ferramenta para tirar do papel a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Foi o que explicou o consultor da entidade, Eduardo Stranz.

“Nós sabemos que o fim dos lixões é uma questão muito densa e o caminho para conseguir isso passa pelos consórcios. O Município sozinho não tem condições financeiras de implantar um aterro sanitário. Para ser economicamente viável, a cidade precisa ter pelo menos 100 mil habitantes”, frisou.

Dadas essas circunstâncias, a CNM propõe algumas modificações nos Projetos de Lei (PL) 2.542/2015 e 2.543/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira delas é considerar a inscrição no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do consórcio como um todo, e não de cada um dos Municípios participantes separadamente, esclareceu Stranz.

A entidade também busca regulamentar a contratação de servidores para o consórcio. Atualmente, a lei prevê contrato pelo regime estatutário, mas a Confederação luta para que a contratação seja feita via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, os gestores terão mais liberdade para dar início e, sobretudo, encerrar os consórcios quando sua finalidade for cumprida.

Equilíbrio local
Outro tema de fundamental importância para os gestores municipais, especialmente das pequenas cidades, é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse sentido, o consultor apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015 da entidade, que aguarda deliberação no Senado Federal.

A matéria cria um fundo de reserva para garantir um repasse mensal, em valores médios, aos Municípios brasileiros. A ideia é eliminar a instabilidade dos repasses, que prejudicam o planejamento das administrações municipais.

Stranz destacou ainda, entre outros projetos, o PL 3.776/2008, que trata do Piso do Magistério. A Confederação acompanha a pressão do pagamento da folha sobre os cofres locais e entende que o reajuste da categoria deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Apesar de sua importância, o PL está impetrado na Câmara dos Deputados desde 2014, aguardando apreciação. O item compõe a pauta de reivindicações permanente da CNM.

Grandes números
Também houve na programação um espaço para compartilhar com os participantes dados importantes, tais como os números do orçamento público. Segundo Stranz, dos 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB) arrecadado, 26% já tem destinação fechada, restando pouco mais de 8% para investir em áreas como Saúde e Educação.

Outro ponto alto do painel foi quando os gestores puderam entender a necessidade de ter cautela quanto às emendas parlamentares. Um estudo feito pela CNM, avaliou cuidadosamente seu status. Entre 2002 e 2012, somente 16% de todas as emendas aprovadas no Orçamento Geral da União foram efetivamente liquidadas.

Por esse motivo, o consultor reforçou o alerta da entidade. “Nós sabemos da importância das emendas parlamentares; são recursos que chegam para o Município, mas tenha cuidado. Não comecem a obra sem o recurso estar na conta”, encerrou.